Parecer Jurídico - Parecer_178_PL_72 de 14/07/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 72 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_178_PL_72
Data
14/07/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral