Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PDL 45/2024 de 12/07/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PDL 45/2024
Data
12/07/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação