Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 35/2024 de 04/07/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL 35/2024
Data
04/07/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação