Parecer - FAVORÁVEL - CCJ de 24/06/2024 por Deputado Rarison Barbosa (Projeto de Lei nº 319 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL - CCJ
Data
24/06/2024
Autor
Deputado Rarison Barbosa
Ementa
Indexação
Texto Integral