Parecer - Parecer favoravel do Relator de 12/06/2024 por Deputado Marcelo Cabral (Projeto de Lei nº 299 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favoravel do Relator
Data
12/06/2024
Autor
Deputado Marcelo Cabral
Ementa
Indexação
Texto Integral