Parecer Jurídico - Parecer ao PL 113/2024 de 05/06/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 113/2024
Data
05/06/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação