Parecer Jurídico - Parecer ao PL 63/2024 de 04/06/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 63 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PL 63/2024

Data

04/06/2024

Autor

Walker Sales Silva Jacinto

Ementa

Indexação