Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 80/2024 de 15/05/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 80/2024
Data
15/05/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral