Emenda - Emenda Aditiva de 15/05/2024 por Deputado Eder Lourinho (Projeto de Lei nº 169 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
15/05/2024
Autor
Deputado Eder Lourinho
Ementa
Indexação
Texto Integral