Emenda - Supressiva de 09/05/2024 por Deputado Eder Lourinho (Projeto de Lei nº 169 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Supressiva
Data
09/05/2024
Autor
Deputado Eder Lourinho
Ementa
Suprime o art. 3º, do Projeto de Lei nº 169/2023.
A medida se faz necessária em atendimento a solicitação do Parecer Jurídico da Procuradoria desta Casa Legislativa.
A medida se faz necessária em atendimento a solicitação do Parecer Jurídico da Procuradoria desta Casa Legislativa.
Indexação
Texto Integral