Emenda - Aditiva de 09/05/2024 por Deputado Eder Lourinho (Projeto de Lei nº 169 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Aditiva
Data
09/05/2024
Autor
Deputado Eder Lourinho
Ementa
Fica adicionado o art. 5º do projeto de Lei nº 169/2023, com a seguinte redação:
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Indexação
Texto Integral