Parecer - FAVORÁVEL de 07/05/2024 por (Projeto de Lei nº 324 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
07/05/2024
Autor
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares em fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral