Parecer - FAVORÁVEL de 07/05/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
07/05/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Dispõe sobre a proibição do reboque de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e pessoas idosas, no âmbito do Estado de Roraima.
Indexação
Texto Integral