Voto - FAVORÁVEL de 07/05/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 271 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
FAVORÁVEL
Data
07/05/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Altera ementa, caput do art. 1º acrescentando parágrafos e caput do art. 2º da Lei nº 161, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral