Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 70/2024 de 06/05/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 320 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 70/2024
Data
06/05/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral