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Parecer Jurídico - Parecer ao PDL 21/2024 de 02/05/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PDL 21/2024

Data

02/05/2024

Autor

Walker Sales Silva Jacinto

Ementa

Indexação

OpenAPI