Voto - FAVORÁVEL - CCJ de 18/04/2024 por Dep. Aurelina Medeiros (Projeto de Lei nº 301 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
FAVORÁVEL - CCJ
Data
18/04/2024
Autor
Dep. Aurelina Medeiros
Ementa
Indexação
Texto Integral