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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 36/2024 de 17/04/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 26 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 36/2024

Data

17/04/2024

Autor

Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI