Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 28/2024 de 15/04/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 28/2024
Data
15/04/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral