Voto - Voto Favorável de 15/04/2024 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
Voto Favorável
Data
15/04/2024
Autor
Deputada Angela Águida Portella
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privada, disponibilizar a emissão de diplomas no sistema braille, caso solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Indexação
Texto Integral