Parecer Jurídico - Parecer ao PL 321/2023 de 11/04/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 321 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 321/2023
Data
11/04/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação