Parecer - Parecer Favorável - CCJ de 09/04/2024 por Deputado Estadual RARISON BARBOSA. (Projeto de Lei nº 301 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável - CCJ
Data
09/04/2024
Autor
Deputado Estadual RARISON BARBOSA.
Ementa
Indexação
Texto Integral