Parecer Jurídico - Parecer ao PL 11/2024 de 03/04/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 11/2024
Data
03/04/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação