Desígnio - Desígnio CCJ de 26/03/2024 por Dep. Marcos Jorge (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Desígnio
Nome
Desígnio CCJ
Data
26/03/2024
Autor
Dep. Marcos Jorge
Ementa
Indexação
Texto Integral