Parecer - Parecer favorável de 19/03/2024 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável
Data
19/03/2024
Autor
Deputado Neto Loureiro
Ementa
Indexação
Texto Integral