Parecer Jurídico - Parecer 012 de 20/03/2024 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 012
Data
20/03/2024
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral