Parecer de Comissão - PARECER FAVORÁVEL - CCJ de 19/03/2024 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Lei nº 310 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER FAVORÁVEL - CCJ
Data
19/03/2024
Autor
Deputado Neto Loureiro
Ementa
Indexação
Texto Integral