Outros - Documento de 11/03/2024 por Deputado Eder Lourinho (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Documento
Data
11/03/2024
Autor
Deputado Eder Lourinho
Ementa
Documento solicitado pelo Parecer Jurídico nº 177/2023 - Procuradoria Legislativa.
Indexação
Texto Integral