Voto - Voto favorável de 06/03/2024 por Deputada Angela Aguida Portella (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
Voto favorável
Data
06/03/2024
Autor
Deputada Angela Aguida Portella
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privada, disponibilizar a emissão de diplomas no Sistema Braille, caso solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Indexação
Texto Integral