Ato da Presidência - AUTÓGRAFO PL N° 051/2023 de 29/12/2023 por (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ato da Presidência
Nome
AUTÓGRAFO PL N° 051/2023
Data
29/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral