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Parecer Jurídico - Parecer ao PDL 117/2023 de 13/12/2023 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PDL 117/2023

Data

13/12/2023

Autor

Walker Sales Silva Jacinto

Ementa

Indexação

OpenAPI