Parecer Jurídico - Parecer ao PL 187/2023 de 06/12/2023 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 187 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 187/2023
Data
06/12/2023
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação