Autógrafo - Autógrafo de 08/11/2021 por (Projeto de Lei nº 201 de 2020)

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Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo

Data

08/11/2021

Autor

 

Ementa

Dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira no Estado de Roraima.

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