Autógrafo - Autógrafo de 08/11/2021 por (Projeto de Lei nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
08/11/2021
Autor
Ementa
Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Indexação
Texto Integral