Parecer - FAVORÁVEL de 06/11/2023 por DEP. CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
06/11/2023
Autor
DEP. CORONEL CHAGAS
Ementa
Assegura às gestantes o direito à ultrassonografia morfológica na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral