Parecer - FAVORÁVEL de 18/10/2023 por DEP. CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
18/10/2023
Autor
DEP. CORONEL CHAGAS
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privada, disponibilizar a emissão de diplomas no Sistema Braille, caso solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Indexação
Texto Integral