Parecer de Comissão - Favorável - CCJ de 04/10/2023 por Deputado Rarison Barbosa (Projeto de Lei nº 237 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Favorável - CCJ
Data
04/10/2023
Autor
Deputado Rarison Barbosa
Ementa
Indexação
Texto Integral