Parecer Jurídico - Parecer nº 232.2023 de 25/09/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 215 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 232.2023
Data
25/09/2023
Autor
Leonardo Padilha
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERA A LEI Nº 1.355, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, A QUAL INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA (FESP/RR). COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ARTS. 63, V, E 2º, AMBOS DA CERR. PRECEDENTES STF. INCONSTITUCIONALIDADE.
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