Parecer Jurídico - Parecer nº 229.2023 de 21/09/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 237 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DA EMPRESA AMIGA DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADO A EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO QUE UTILIZEM PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NA PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ESTADO DE RORAIMA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, V, DA CF. ART. 13, V, DA CERR. CONSTITUCIONALIDADE.