Parecer - FAVORÁVEL de 18/08/2023 por DEP. CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
18/08/2023
Autor
DEP. CORONEL CHAGAS
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de bares e restaurantes estabelecidos no Estado de Roraima, onde sejam comercializadas refeições ao público, oferecer cardápios em Braille.
Indexação
Texto Integral