Emenda - Emenda supressiva 02 de 17/08/2023 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda supressiva 02
Data
17/08/2023
Autor
Deputada Angela Águida Portella
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privada, disponibilizar a emissão de diplomas no sistema braille, caso solicitado pelo estudante com deficiência visual ou por seu responsável legal.
Indexação
Texto Integral