Desígnio - Desígnio Comissão de Defesa do Consumidor de 15/08/2023 por Deputada Tayla Peres (Projeto de Lei nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Desígnio

Nome

Desígnio Comissão de Defesa do Consumidor

Data

15/08/2023

Autor

Deputada Tayla Peres

Ementa

Indexação