Parecer - Favorável - CCJ de 12/08/2023 por Deputado Rarison Barbosa (Projeto de Lei nº 290 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Favorável - CCJ

Data

12/08/2023

Autor

Deputado Rarison Barbosa

Ementa

Indexação

Texto Integral