Parecer Jurídico - Parecer nº 177.2023 de 20/07/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 177.2023
Data
20/07/2023
Autor
Leonardo Padilha
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 050/1993. CONSTITUCIONALIDADE.
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