Parecer Jurídico - Parecer nº 160.2023 de 17/07/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ESTABELECE O CÓDIGO DE DIREITO URBANÍSTICO DO ESTADO DE RORAIMA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, I, DA CF. OFENSA AOS ARTS. 21, XII, “B”, 22, IV, E 30, I E V, DA CF. PRECEDENTES STF. CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.