Parecer Jurídico - Parecer nº 157.2023 de 13/07/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 51 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ASSEGURA ÀS GESTANTES O DIREITO À ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ART. 24, XII, DA CF. ART. 13, XII, DA CERR. PRECEDENTES STF. CONSTITUCIONALIDADE.