Parecer Jurídico - Parecer nº 156.2023 de 13/07/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 43 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE BARES E RESTAURANTES ESTABELECIDOS NO ESTADO DE RORAIMA, ONDE SEJAM COMERCIALIZADAS REFEIÇÕES AO PÚBLICO, OFERECER CARDAPIOS EM BRAILE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, XIV, DA CF. ART. 13, XIV, DA CERR. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). CONSTITUCIONALIDADE.