Voto - FAVORÁVEL de 26/06/2023 por DEP. CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
FAVORÁVEL
Data
26/06/2023
Autor
DEP. CORONEL CHAGAS
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no âmbito do Estado de Roraima.
Indexação
Texto Integral