Parecer - PARECER FAVORÁVEL - CCJ de 20/06/2023 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL - CCJ
Data
20/06/2023
Autor
Deputado Neto Loureiro
Ementa
Indexação
Texto Integral