Parecer Jurídico - Parecer nº 118.2023 de 12/06/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 9 de 2023)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTER”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES, A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA. ART. 24, XIV, DA CF. ART 13. XIV, DA CERR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.